Aviso de Contumácia n.º 3989/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3989/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 293/01.6SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto Ramos Moreira, filho de Diniz Moreira e de Domingas Ramos, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 10 de Julho de 1972, solteiro, com último domicílio conhecido no Bairro da Serafina, Rua do Cotovelo, 260, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Silvares Lopes.