Aviso de Contumácia n.º 3990/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3990/2005 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1643/03.7TAMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Joaquim Oliveira Ferreira, filho de Sebastião Rodrigues Ferreira e de Noémia Elisa Oliveira dos Santos Ferreira, natural de Matosinhos, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12936647, com domicílio na Rua de João José Cachofel, bloco 5, entrada 73, 1.º, esquerdo, 4465-000 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Sá.