Aviso de Contumácia n.º 3993/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3993/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal), n.º 170/02.3GFMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abílio Humberto Araújo Afonso, filho de António Dias Afonso e de Maria Amélia Pinheiro de Araújo Afonso, natural de Oeiras, Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10840908, com domicílio na Praça da Pedra Verde, 379, 4100-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º e 212.º do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelos artigos 14.º, 26.º, 30.º e 153.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria José Gomes.