Aviso de Contumácia n.º 3997/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3997/2005 - AP. - O Dr. Rui Óscar Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 613/02.6TAMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Orlando Machado Júlio, filho de Eduardo Pinto Júlio e de Izolinda Augusta Machado, natural de Matosinhos, Guifões, Matosinhos, nascido em 8 de Janeiro de 1942, divorciado, identificação fiscal n.º 121353591, titular do bilhete de identidade n.º 1975526, com domicílio na Rua do Padre José Dias Inácio, 41, 4460-032 Guifões, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, artigos 26.º e 30.º do Código Penal, e artigos 27.º-B e 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e previsto e punido pelo artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Gonçalves. - O Oficial de Justiça, António Matos.