Aviso de Contumácia n.º 4003/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4003/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1032/02.0PGMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Cristiano Miguel Afonso da Costa, filho de Rui Manuel Gomes Afonso da Costa e de Júlia Maria Viegs Tomas Afonso da Costa, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1977, casado (no regime de comunhão de adquiridos), titular do bilhete de identidade n.º 12440855, com domicílio na Rua de Bernardim Machado, 221, 2.º, esquerdo, 4460-000 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de três crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2002, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Augusto Furtado.