Aviso de Contumácia n.º 4007/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4007/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1581/02.0TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos António Charbel Girardin Freire, filho de António Freire e de Cristina Paulo Charbel D. Girardin Freire, natural de Alhandra, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1966, solteiro, identificação fiscal n.º 137799705, titular do bilhete de identidade n.º 7818742, com domicílio no Bairro Arneiro dos Corvos, 276, 1.º, direito, 2135-000 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 21 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.