Aviso de Contumácia n.º 4009/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4009/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 601/01.0TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José da Silva Raposo, filho de Joaquim Ferreira Raposo e de Libertina Maria da Silva, natural de São Bartolomeu da Serra, Santiago do Cacém, nascido em 1 de Novembro de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 2224667, com domicílio na Rua do Frei Miguel da Anunciação, 20, 3.º, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de infidelidade, previsto e punido pelo artigo 224.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.