Aviso de Contumácia n.º 4013/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4013/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 346/95.8PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Marques Pinho, filho de Américo da Silva Pinho e de Delfina da Conceição Marques, natural de Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1959, casado (em regime desconhecido), identificação fiscal n.º 153444754, titular do bilhete de identidade n.º 06059837, com domicílio na Rua de Adriano Correia de Oliveira, 307, Oliveiras do Montechoro, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Janeiro de 1995, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Fevereiro de 1995, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Fevereiro de 1995, e de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 1995, por despacho de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria Silva Gaspar.