Aviso de Contumácia n.º 4014/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4014/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 524/02.5PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lourenço Francisco Luís, filho de Francisco Luís e de Madalena João Bernardo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1966, casado, com autorização de residência n.º Re-008827 S e F, licença de condução n.º LO-4234401, segurança social n.º 133832168, com domicílio na Avenida do 1.º de Maio, 39, 2.º, esquerdo, Paivas, 2845-000 Amora e/ou Rua do 25 de Abril, lote 12, 2.º esquerdo, Seixal e/ou Rua de Catarina Eufémia, 39, Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2002, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria Silva Gaspar.