Aviso de Contumácia n.º 4020/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4020/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 160/95.0GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Estevão Dorico, filho de João Estevão e de Florência Cardosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 12231505, com domicílio na Rua de Ary dos Santos, 6, 2.º, esquerdo, Quinta da Fonte, Apelação, 2670 Loures, o qual foi por acórdão de 4 de Dezembro de 2003 condenado na pena unitária de 6 anos e 6 meses de prisão. Já cumpriu parte da pena de prisão, tendo ainda a cumprir 3 anos, 1 mês e 23 dias de prisão, devidamente transitado em julgado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Outubro de 1995, e de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.