Aviso de Contumácia n.º 4022/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4022/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 238/01.3GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Jorge Oliveira Sousa, filho de Fernando dos Santos Sousa e de Marieta Silvestre de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7643360, com domicílio na Rua de Maria Luísa, vivenda São José Catujal, Catujal, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2001, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 299, n.º 1 do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)