Aviso de Contumácia n.º 4039/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4039/2005 - AP. - A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2547/03.8TPLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eihap Ahamd Altoon Mohamed, filho de Ahmd Altoom e de Amnh, natural do Sudão, de nacionalidade sudanês, nascido em 1 de Março de 1971, solteiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Oficial de Justiça, Carmo Alves.