Aviso de Contumácia n.º 4050/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4050/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina P. C. Melo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado n.º 16/04.8SIPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Guilherme da Silva Garcia, filho de Manuel da Silva e de Celina Garcia Jimens, natural da freguesia da Sé, concelho da Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Fevereiro de 1973, solteiro, feirante, com domicílio na Rua dos Roupeiros das Neves, num acampamento de ciganos junto à Lipor, Baguim do Monte, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 121.º, n.º 1 do Código da Estrada, e artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Janeiro de 2004, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387.º, n.os 2 e 4 do Código de Processo Penal, e 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, foi o mesmo por despacho de 28 de Janeiro de 2005, proferido nos presentes autos declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina P. C. Melo. - A Oficial de Justiça, Maria do Sameiro A. Afonso.