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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4061/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Contreiras Roseira, juíza de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal) n.º 782/01.2GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto da Costa Fernandes, filho de Aurélio da Costa Fernandes e de Maria Pembo, nascido em 10 de Outubro de 1940, divorciado, com domicílio na Bairro Fundo Fumento, bloco 63, 4.º esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, o qual foi em 2 de Maio de 2003, sentenciado na multa 120 dias de multa à taxa diária de 3, transitado em julgado em 7 de Maio de 2003, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2001, decorrido o prazo para o seu pagamento, o arguido não pagou a multa, nem requereu a sua substituição por dias de trabalho nos termos do artigo 48.º do Código Penal. Não se mostra possível proceder à cobrança coerciva da multa. Ao abrigo do artigo 49.º do Código Penal foi determinado que o arguido cumpra 80 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, consulados ou enbaixadas portuguesas.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Maria Cândida Carregosa.
