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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4062/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Contreiras Roseira, juíza de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 502/05.2TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Dudla, filho de Ivan Dudla e de Catarina Dudla, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Julho de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º AM255086, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 1-D, N.ª Sr.ª da Ajuda, Arranho, 2630 Arruda dos Vinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, consulados ou embaixadas portuguesas.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Maria Cândida Carregosa.
