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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4063/2006 - AP
A Dr.ª Elizabete Silva, juíza de direito, em substituição, do 3.º Juízo Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/03.6TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo António Alvito, filho de incógnito e de Maria da Encarnação Faleiro, natural do Barreiro, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9959668, com domicílio na Rua Jorge de Sena, lote 61-A, Pinhal de Frades, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2000, por despacho de 17 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Elizabete Silva. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Garcia.
