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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4064/2006 - AP
A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 137/00.6TAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Rei Balegas, filha de Carlos Alberto Balegas e de Clemência Conceição Angélica Rei, natural de Alcochete, Alcochete, nascido em 10 de Maio de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7442882, com domicílio na Estrada Nacional n.º 119, 161, Páteo Salvador, S. Francisco, 2890 Alcochete, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 1999, foi a mesma declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Escrivão-Adjunto, José Joaquim Ferreira Piçarra.
