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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4071/2006 - AP
O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 204/00.6GBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Emídio Manuel das Neves Ruivo, filho de Manuel Ines Ruivo Alves e de Anita das Neves Alves, natural de Abrantes, Pego, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7410098, com domicílio na Rua Vale do Pereiro, 104, Pego, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Francisco Espírito Santo.
