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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4073/2006 - AP
O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1353/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leordino Souza Rocha, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Maio de 1962, titular do passaporte n.º Ck 383856, titular da identificação fiscal estrangeiro n.º 231450591, com domicílio na Rua José Joaguim Teixeira, 13, Cheganças, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - O Escrivão de Direito, Jorge Manuel G. Nogueira.
