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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4077/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 59/05.4PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Amorim Costa Ribeiro, filho de Edmundo Vítor Costa Ribeiro e de Maria Fernanda Amorim, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11918988, com domicílio no Edifício Peares Quelfes, garagem n.º 36, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2005. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, assim como implica a proibição de obter - quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios - a emissão de documentos e certidões ou registos junto de autoridades públicas e impedido de obter certidão do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias do registo civil, predial e automóvel.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Escrivã-Adjunta, Regina Maria Lopes V. Godinho.
