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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4080/2006 - AP
O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito da Secção Única doTribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 306/02.4GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe da Silva Monteiro, filho de Alberto Marcelino Monteiro Alves e de Maria Carminda da Silva Pinto, natural de Pindelo dos Milagres, São Pedro do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13046937, com domicílio na Rua de Cima, Barrô, 3750 Águeda, por sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigos 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2002 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º e 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Leigo.
