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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4087/2006 - AP
O Dr. Hugo Silva Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 294/04.2TAPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Cerqueira Monteiro, filho de Plácido Monteiro Rodrigues e de Maria Felismina Senhorinha Cerqueira, natural de Paços de Ferreira, Sanfins de Ferreira, Paços de Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1972, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10681286, com domicílio na lugar do Agrelo, Sanfins, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Hugo Silva Meireles. - O Escrivão-Adjunto, Armando Lima Peixoto.
