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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4090/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 09/03.2FCPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar da Conceição Ferreirinha Prudêncio, filho de Edgar Caramelo Prudêncio e de Mercedes da Conceição Ferreirinha, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1980, vendedor ambulante de produtos não comestíveis, titular da identificação fiscal n.º 226873510, titular do bilhete de identidade n.º 12210854, com domicílio na Quinta da Alçada, lote 35, 1.º dirieto, Marrazes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 199.º da Lei n.º 114/91, praticado em 31 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - O Escrivão Auxiliar, José Siopa.
