Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4091/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 459/05.0TAPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido, Francisco Gomes Correia Gonçalves, filho de José Correia Gonçalves e de Maria Ana Cardoso Gomes, nascido em 7 de Julho de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10385452, com domicílio no Bairro do Marrão, Vivenda D. Ondina, Mateus, 5000-281 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - A Escrivão Auxiliar, Maria Emilia Rodrigues Ventura.
