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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4092/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 236/05.8TAPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido, David Miguel Vieira Pombinho, filho de Francisco Martinho Pombinho e de Ana Gabriela Belas Vieira Pombinho, nascido em 21 de Novembro de 1981, titular da identificação fiscal n.º 223594741, titular do bilhete de identidade n.º 12292350, com domicílio na. Avenida de S. Miguel da Guarda, 193, 3.º esquerdo, S. Miguel da Guarda, Guarda, 6300-864 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - A Escrivão Auxiliar, Maria Emilia Rodrigues Ventura.
