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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4102/2006 - AP
A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 966/96.3JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Pinto, filho de José Henrique Pinto e de Benvinda Conceição Pinto, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7745068, com domicílio em 6, Place Hotel de Ville (4 Et), L-4138 Esch, Sur, Alzette, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto, praticado em 30 de Setembro de 1995, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo Luz. - O Escrivão de Direito, José Manuel Martins da Silva.
