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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4103/2006 - AP
A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5160/99.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Carvalho, filho de António Carvalho e de Maria Alice Rodrigues, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1560620, com domicílio na Rua Adelaide Estrada, 129, 1.º-D, Porto, 4000 Porto, o qual foi em 23 de Maio de 2002 condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de quatro euros, perfazendo assim o montante global de 480 euros, transitado em julgado em 11 de Junho de 2002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo Luz. - O Escrivão de Direito, José Manuel Martins da Silva.
