Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4110/2006 - AP
A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10858/00.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguido Maria Manuela Matos Martins, filha de Belmiro Ferreira Martins e de Josefina da Silva Matos Ferreira Martins, natural de São Mamede de Infesta, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1964, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 6946188, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 239, 2.º esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de -2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Silva.
