Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4118/2006 - AP
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2909/04.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Moura Antunes, filho de Sidónio Joaquim Antunes e de Maria de Jesus da Silva Moura, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 9481826, com domicílio no largo dos Aviadores, 206, Hab. 17, 4430-001 Avintes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal., versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Códitgo de Processo Penal (versão de 1998), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1) e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
Porto, 11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.
