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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4120/2006 - AP
O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 235/03.4PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Mykytyuk, filho de Nocolao Mykytyuk e de Maria Mykytyuk, natural da Ucrânia, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, passaporte n.º Ah989952, com domicílio na Estrada Exterior da Circunvalacão, 1609, Casa 2, Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003 e um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 131/1 E 2 do Código da Estrada, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã Auxiliar, Ivone Catarino.
