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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4133/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula da Cruz Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 225/00.9GBPMS, pendente neste Tribunal contra a arguido José Augusto Gregório, filho de José Martins Correia e de Maria Augusta Gregório, natural do Barreiro, nascido em 25 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9965155, com domicílio na Rua Principal, 74, Quinta do Sobrado, 2440 Batalha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Julho de 2000, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em Juizo e ter pago a multa.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Cruz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Regina Celeste P. C. Gomes.
