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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4134/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula da Cruz Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2508/05.2TBPMS, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Carla Peres Teixeira Nobrega, filha de Francisco Teixeira e de Fausta Maria Peres, nascida em 3 de Abril de 1970, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9535089, com domicílio no Bairro Dr. Sá Carneiro, lote 1, 2.º esquerdo, Marrazes, 2400 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2001 foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
2 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Cruz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel dos Santos V. Miguel.
