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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4145/2006 - AP
O Dr. João Manuel P. Cordeiro Brazão, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 361/93.6TARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Francisco Santos Jacinto, filho de Norberto da Graça Francisco e de Isabel da Piedade Santos, nascido em 16 de Maio de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1258695, com domicílio na Perofilho, Várzea, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel P. Cordeiro Brazão. - O Escrivão-Adjunto, Francisco M. Fernandes Coelho.
