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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4146/2006 - AP
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 349/02.8PASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Avelino Alves do Rosário, filho de Jordão do Rosário e de Maria Teresa Alves, natural de Machico, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 8404174, com domicílio no Sítio da Misericórdia, 9200-113 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condições perigosas por negligência agravavada pelo resultado, previsto e punido pelos artigos 272.º, n.os 1, 3 e 4, e 285.º do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Neto Matos. - O Escrivão-Adjunto, Rui Fernandes.
