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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4153/2006 - AP
A Dr.ª Maria Eduarda Vila-Chã, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/01.0GCSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Benido Pinto Jesus, filho de Manuel das Neves Pinto de Jesus e de Maria Eugénia Martins Benido, natural de Mouronho, Tábua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4288814, com domicílio no Largo da Igreja, 3700 Milheiros de Poiares, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chã. - A Escrivã-Adjunta, Olga Reis Capela.
