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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4159/2006 - AP
O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1096/00.0PBSTR, pendente neste Tribunal contra os arguidos Armando Manuel Pinheiro Oliveira Cohen, filho de José de Oliveira e de Filomena Pinheiro, nascido em 12 de Setembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4654396, com domicílio na Rua Soares dos Reis, 10 e 10 A, Varge Mondar, 2635498 Rio de Mouro, Vítor Manuel Brito Louro, filho de José Quadrado Louro e de Maria da Assunção Brito, nascido em 8 de Dezembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5346132, com domicílio na Travessa do Alcaide, 8, 3, Santa Catarina, Joaquim dos Santos Ramos, filho de Serafim Augusto dos Santos Ramos e de Maria da Glória, nascido em 19 de Dezembro de 1947, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4180206, com domicílio na Rua da Liberdade, 5, Br Miradouro, Catujal, 2685 Unhos, por se encontrarem acusados da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção dos arguidos, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Rodrigues da Piedade.
