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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4162/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 515/01.3GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Martins Sobral, filho de António Manuel Gamito e de Maria Matilde Martins Gamito, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12441320, com domicílio na Van Haersoltelaan, 10, 8325 Es Vollenhove, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Julho de 1999, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)
