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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4163/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 824/05.2TBSTC, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Mendes Tavares, filha de Maria Mendes Soares e de Eugénio Soares de Pina, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Janeiro de 1971, solteiro, com domicílio na Bairro Pidwell, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, finais de 2003 em data indeterminada, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Filipa Oliveira.
