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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4168/2006 - AP
O Dr. Virgínio da Costa Ribeiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 238/02.6TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Matos de Azevedo, filho de Joaquim da Costa Azevedo e de Maria Luísa Salgado Matos Azevedo, natural de Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1977, casado, desconhecida ou sem, titular do bilhete de identidade n.º 11162777, com domicílio na Rua do Gorgulhão, 724, 1.º esquerdo, Edf. N S F, Castelões, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Virgínio da Costa Ribeiro. - O Escrivão-Adjunto, Eduardo Paiva.
