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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4173/2006 - AP
O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Roque do Pico, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 89/01.5PASRQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Cláudio Alves dos Santos, filho de Rui Alberto Silveira dos Santos e de Alfredina da Piedade Alves dos Santos, natural de Portugal, São Roque do Pico, Santo António, São Roque do Pico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13415902, com domicílio na Estrada Regional n.º 1, 2.ª, 9940 São Roque do Pico, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos dos artigo s 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades conservatórias do registo civiel, predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificação civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, autarquias, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Mota da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Guilherme Alberto de Serpa Ribeiro.
