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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4179/2006 - AP
A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 222/04.5GASSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Dyachenko, filho de Yuri Dyachenko e de Lesiya Dyachenko, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 24 de Junho de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º Am 493858, com domicílio na Rua Eduardo Cunha Serrão, lote 6, 2.º esquerdo, 2970 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2004 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Augusta Gonçalves.
