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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4182/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 549/03.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Dias da Moura, filho de Benício Afonso da Moura e de Antónia Dias Fernandes, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 20 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16106151, com domicílio no Estabelecimento Prisional, Silves, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 2003, por despacho de, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.
