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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4185/2006 - AP
O Dr. Eduardo Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 71/05.3GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Gustavo de Sousa Neves, filho de Avair Estêvão Neves e de Sónia Regina de Sousa Neves, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Janeiro de 1977, titular do passaporte n.º Cm 843551, com domicílio na Rua Beco do Sul, 4, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar condenado por sentença de 16 de Fevereiro de 2005 pela a prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Fevereiro de 2005, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de quatro euros que perfaz a quantia global de 200 euros e subsidiariamente caso não pague a multa em 40 dias de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Sousa Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Antónia Senhorinho.
