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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4293/2006 - AP
O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo abreviado, n.º 462/04.7GTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Bernardes Correia, filho de Artur Ferreira Correia e de Maria Idalina da Silva Bernardes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10921271, com domicílio na Rua da Loba, 144, Alcovas de Baixo, Caparrosa, 3465 Campo de Besteiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Coelho.
