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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4294/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carla Meireles, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1793/95.0TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Eurico Peixoto Martins de Amorim, filho de Argílio Telmo Ferreira Martins Amorim e de Maria Lídia Carvalho Peixoto Martins Amorim, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7549514, com domicílio na Rua da Constituição 1466, 2.º direito, Porto, 4200, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 2, alínea a) e n.º 5, do Código Penal, con referência ao artigo 297.º, n.º 1, alíneas a) e g) e n.º 2 alínea h), do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 1995, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carla Meireles. - A Escrivã-Adjunta, Rosária de Lacerda.
