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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4298/2006 - AP
A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 558/04.5PBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor João da Silva Sá Carreira, filho de Joaquim Frederico de Sá Carreira e de Joaquina da Silva Pinto, natural de Viseu, Ranhados, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1981, solteiro, Pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12191442, com domicílio na Bairro das Mesuras, lote 6, 3.º frente, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Rodrigues.
