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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4302/2006 - AP
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogação saída precária prolongada n.º 1009/04.0TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Rúbio, filho de Carlos Morais da Silva Rúbio e de Aida Júlio Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 119525438 último, com domicílio na Rua Almada Negreiros, 23, 2.º direito, Vale da Amoreira, 2860433 Moita, o qual foi em 22 de Fevereiro de 2006 por sentença foi revogada ao arguido, a saída precária prolongada, concedida por cinco dias, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. O arguido encontrava-se detido no Estabelecimento Prisional Central de Leiria, a cumprir pena de prisão aplicada no processo n.º 254/98.0GBMTA, do 3.º Juízo do Tribunal da Moita. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obtenção ou renovação de bilhete de identidade e de carta de condução.
31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - O Oficial de Justiça, António Correia.
