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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4304/2006 - AP
A Dr.ª Helena da Conceição de Lemos Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 6056/99.0TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco da Silva Fernandes, com domicílio na Rua Cândido dos Reis, 142, 2.º, Cacilhas, 2800 Cacilhas, se encontrar evadido do EP de Vale de Judeus, após a concessão de saída precária prolongada por um período de quatro dias, compreendidos entre 13 de Junho de 2003 e 17 de Junho de 2003, o que não cumprir e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 24/98/6.PACSC do 1.º Juízo Criminal de Cascais - 1.ª Secção, a cumprir a pena de oito anos e seis meses de prisão, sendo por despacho de 2 de Junho de 2006, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta decoração e a proibição de obterquâlfqúer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto, da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena da Conceição de Lemos Pinto. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.
