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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4311/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Ribeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 699/98.6PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Morais Rodrigues, filho de Jorge Cunha Rodrigues e de Maria Gorete Morais Esteves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12220445, com domicílio na Rua Eduardo Covas, 4, 5.º-C, Alta Centro, Lisboa, por se encontrar condenado na pena única de sete anos de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 1998, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1998, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2 e 204.º, n.º 2, alinea f) do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 23 de Julho de 1999, um crime de furto qualificado, praticado em 2 de Agosto de 1999, previsto e punido artigo 204.º, n.º 2, alinea e), do Código Penal e dois crimes de roubo qualificado, praticados em 27 de Novembro de 2, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Ribeiro. - A Escrivã Auxiliar, Célia Aguilar.
