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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4312/2006 - AP
A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 76/05.4PDBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Assunção Martins, filho de José Vicente Martins e de Lucília Maria da Assunção, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6535724, com domicílio na Calçada da Cruz da Pedra, 31, 1.º esquerdo, Lisboa. 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madaleno Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.
